Favorecimentopessoal. Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa. DOSCRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, 1- Quem praticar ou levar a praticar ato descrito nos ou 2 do artigo anterior, relativamente a menor entre 14 e 18 anos: a) Em relação ao qual exerça responsabilidades parentais ou que lhe tenha sido confiado para educação ou assistência; ou b) Abusando de uma posição de manifesta confiança, de autoridade ou de influência 1- Quem publicamente, por palavras, gestos ou divulgação de escrito, ou por outro meio de comunicação com o público, ultrajar a República, a bandeira ou o hino nacionais, as armas ou emblemas da soberania portuguesa, ou faltar ao respeito que lhes é devido, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 III DECISÃO. Por tudo quanto vem de ser exposto e de harmonia com os poderes conferidos no artigo 202º da Constituição, acordam os Juizes Desembargadores da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, julgando-o procedente, e assim indeferir o pedido cautelar. CÓDIGOPENAL - TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PARTE 1 ARTIGOS 312 AO 337-A=====👉 Link do Canal: Art 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em Artigo348.º – Desobediência. 1 - Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias se: a) Uma disposição legal cominar, no caso, a punição da desobediência simples; ou. Voltaraos Detalhes do Artigo Dos crimes contra a administração pública. Voltar aos Detalhes do Artigo Dos crimes contra a administração pública. Baixar Baixar PDF Thumbnails Document Outline Attachments Layers. Current Outline Item. Previous. Next. Highlight All Match Case. Match Diacritics Whole Words. Color. CRIMESCONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • PECULATO: • Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão,de dois a doze anos, e multa. Pena- detenção, de dois meses a um ano, ou multa. § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. § 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. 1- Quem, sem o imputar a pessoa determinada, denunciar crime ou fizer criar suspeita da sua prática à autoridade competente, sabendo que ele se não verificou, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 - Se o facto respeitar a contra-ordenação ou ilícito disciplinar, o agente é punido com pena de Art 335. Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade Nocaso de estar em causa um crime público, a única diferença para o arguido é apenas o facto de não poder chegar a acordo com a vítima com vista à desistência do processo (como pode acontecer no caso dos crimes semipúblicos e particulares), uma vez que, como já vimos, é o Ministério Público quem acusa o arguido do crime (a vítima pode Exposiçãoou abandono. 1 - Quem colocar em perigo a vida de outra pessoa: a) Expondo-a em lugar que a sujeite a uma situação de que ela, só por si, não possa defender-se; ou b) Abandonando-a sem defesa, sempre que ao agente coubesse o dever de a guardar, vigiar ou assistir; é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 2 - Se o .
  • stwqaxl870.pages.dev/194
  • stwqaxl870.pages.dev/749
  • stwqaxl870.pages.dev/903
  • stwqaxl870.pages.dev/594
  • stwqaxl870.pages.dev/199

    • dos crimes contra a administração pública art 312 ao 337