Pessoal, as respostas já me ajudaram, mas gostaria de acrescentar uma informação e pedir um esclarecimento extra. Ao preencher a minha declaração de imposto de renda fiz uma doação de um valor superior a R$ 50000.00 Quando fecho o programa recebo a seguinte mensagem: De acordo com os dados digitados, existem valores de pagamentos e doações efetuados acima de R$ 50000.00 Confirma essa Pesquisar e Consultar sobre Limite da Doação. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! Ainda que o doador declare valores em seu imposto de renda que não permitam a doação em dinheiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), está autorizado a fazer doação estimável em dinheiro acima dos 10% ou 2% (pessoa física ou jurídica), sem aplicação de qualquer penalidade pecuniária, quando realizada nos moldes do artigo Leis. A inelegibilidade por doação acima do limite legal só pode ser aplicada se o valor "influenciar a normalidade" do processo eleitoral. O entendimento foi reafirmado nesta quinta-feira (22/ Resumo. Esta publicação tem como tópico Representações por Doação Acima do Limite Legal e integra a série Temas selecionados. Seu conteúdo traz ementas das principais decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná julgadas de 2009 a abril de 2014. De acordo com o art. 22, § 2º, da Res.–TSE nº 23.462/2015 e com a orientação jurisprudencial do TSE, compete ao juízo eleitoral do domicílio civil do representado processar e julgar representações por doação acima do limite legal realizada por pessoa física. Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins GT-ELEITORAL - Grupo de Trabalho para o Apoio ao Exercício da Função Eleitoral - Doação acima do limite legal Menu de acessibilidade. TRE julga mais 99 representações sobre doação acima do limite legal www.tre-sp.jus.br | 10 de setembro de 2009 O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) julgou hoje mais 99 representações contra empresas e pessoas físicas que fizeram doação a candidato acima do limite legal nas campanhas eleitorais em 2006, o que totaliza Pesquisar e Consultar Modelos sobre Defesa Processo de Doação Acima do Limite Legal. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! Vejamos: “Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”. Caso seja de interesse do doador, a lei permite que se fixe lapso temporal para que o donatário informe se aceita a doação. Fixado o prazo e o donatário tenha tomado a devida .
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