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Segundo o magistrado, além de não ter sido eleita, a candidata que se beneficiou da doação gastou valor inferior ao previsto legal naquele município baiano — R$ 32.913,02, em 2016.
doaÇÃo acima do limite legal. pessoa fÍsica. eleiÇÃo 2010. doaÇÃo em dinheiro. preliminares. decadÊncia. sÚmula 21 do tse. nÃo ocorrÊncia. inÉpcia da inicial. rejeitada. ofensa ao contraditÓrio e ampla defesa. nÃo ocorrÊncia. mÉrito. doador isento. consideraÇÃo do valor limite da isenÇÃo estipulado pela secretaria da receita
2. Primeiro recurso provido para reformar a sentença com a consequente retirada da multa aplicada. SEGUNDO RECURSO 1. À toda evidência, não cabe lançamento de ASE por inelegibilidade consistente em doação acima do limite legal, se o motivo que poderia justificá-lo não existe, já que a doação foi considerada legal. 2.
Depreende-se do texto legal, acima, transcrito que: i) em regra, a pessoa física, somente, pode doar, para campanhas eleitorais, o montante equivalente a 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao pleito eleitoral; ii) se a doação for estimável em dinheiro e relacionada a bens do doador, resta afastado o limite de 10% dos
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A doação acima de tal limite está sujeita ao doador à multa de cinco a dez vezes o valor doado irregularmente, sanção essa que deve ser aplicada pela Justiça Eleitoral em ação jurisdicional movida em faceEm relação ao cômputo da doação acima do limite legal a Lei n. 13.165/2015, regulamenta os procedimentos necessários para apuração do limite de doação de cada pessoa
O art. 23 da Lei n. 9.504 /1997, que trata de doações a candidatos feitas por pessoas físicas, não prevê expressamente o rito processual a ser adotado para a apuração do ilicito de doação acima do limite legal, razão pela qual, na ausência de disposição específica em contrário, o procedimento a ser observado para a aplicação da
(a) candidato (a) (CPF) é de no máximo 10% do teto de gastos da campanha para o cargo, incluindo doações financeiras + doações estimáveis (cessões gratuitas de bens próprios); ⚠️ O limite para *doação recebidos ou enviados a outras campanhas/partidos*; ⚠️ Ultrapassar o limite de gastos resultará em * desaprovação da prestação de contas + devolução do valor
As doações destinadas aos projetos de assistência a entidades sem fins lucrativos dão direito a benefícios tributários aos doadores na apuração do IRPF e IRPJ.Doações realizadas geram benefícios tributários na apuração do IRPF e do IRPJ.As doações destinadas aos projetos que possuam as frentes de atuação indicadas abaixo dão direito a benefícios tributários aos doadores na
Na origem, trata-se de representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral para aplicação à pessoa física representada, que efetuou doação durante a campanha das Eleições 2014, da pena do § 3º do art. 23 da Lei nº 9.504 /1997, aplicável aos casos de doação acima do limite legal. 2.
Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior – reafirmada para as eleições de 2018 –, "a procedência de representação por doação de recursos financeiros de campanha acima do limite legal não atrai, por mero apriorismo, a incidência da inelegibilidade do art. 1º , I , p , da LC n. 64 /90, a qual demanda, ante a sua
recurso eleitoral. doaÇÃo de recursos acima do limite legal. pessoa fÍsica. art. 23 , § 1º da lei nº. 9.504 /97. valor doado superior a 10% do rendimento bruto. inaplicabilidade do principio da insignificÂncia. incidÊncia da inelegibilidade a ser verificada em eventual pedido de registro de candidatura. recurso conhecido e desprovido. 1.
"recurso eleitoral. doaÇÃo acima do limite legal. pessoa fÍsica. multa fixada no mÍnimo legal, conforme 0 disposto no artigo 23, § 3° da lei n° 9.504/97. parte isenta de declarar imposto de
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